O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Processo nº 23855.005186/2026-42, resolve: Art. 1º Conceder isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria ao servidor JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, matrícula SIAPE nº 135...
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIA Nº 284, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Processo nº 23855.005186/2026-42, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria ao servidor JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1356424, aposentado do quadro de pessoal da Universidade Federal do Delta do Parnaíba.</p><p>Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º fundamenta-se no Laudo Médico Peric
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol ...
🎓 O que é Decreto?
É uma norma assinada pelo presidente (ou governador/prefeito) para detalhar e pôr em prática o que uma lei já criou. Em impostos, decretos costumam mexer em regulamentos e, em alguns casos permitidos por lei, em alíquotas — por isso merecem atenção.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
🎓 O que é Decreto?
É uma norma assinada pelo presidente (ou governador/prefeito) para detalhar e pôr em prática o que uma lei já criou. Em impostos, decretos costumam mexer em regulamentos e, em alguns casos permitidos por lei, em alíquotas — por isso merecem atenção.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Durante o período de transição previsto para os exercícios de 2025 a 2...
🎓 O que é Solução de Consulta?
É a resposta oficial da Receita Federal quando um contribuinte pergunta, por escrito, como uma regra de imposto se aplica ao caso dele. Vale como orientação para quem perguntou e serve de guia para todos os outros: mostra como a Receita pensa e como vai cobrar em situações parecidas.
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da ...
🎓 O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61.
🎓 O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Essa ampliação é vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes superiores e […] O post Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes qualificados e evita judicialização apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A transferência de áreas destinadas ao acesso público para o município é legítima e automática quando o espaço faz parte de um parcelamento do solo urbano, pelo artigo 22 da Lei 6.766/1979. Com esse entendimento, o juiz Nilson Ribeiro Gomes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG), rejeitou o pedido de indenização […] O post Áreas de loteamento destinadas ao acesso público integram domínio do município apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
<p class="identifica">Portaria CGBEN/MGI nº 11.017, de 10 de Setembro de 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13075.073595/2026-38, resolve:</p><p>Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OTHON MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA,
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIAS DE PESSOAL DRF/REC DE 9 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e os incisos I e VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo nº 13083.137998/2026-13, resolve:</p><p>Nº 57 - Dispensar, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ANDRE DA SILVA VIEIRA, matrícula Siapecad 00023951, do Encargo de Substituto Eventual d
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.999, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.274905/2026-11, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, LUIS CESAR GUEDES DE
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 10.994, DE 10 DE setembro DE 2026</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10951.005865/2026-14, resolve:</p><p>Art. 1º Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO BERTINO GUIM
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">portaria DE PESSOAL DRJ07 Nº 36, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 362, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU 142-B, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:</p><p>Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Luiz Gustavo Erthal Soares Silva, matrícula SiapeCad nº 01294798, em exercício na Décima Segunda Tu
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É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIAS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:</p><p>Nº 981 - Designar, de 16 a 25/09/2026, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA MENDONÇA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIA DGP Nº 3.287, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 15/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08503.001781/2026-48, resolve:</p><p>Declarar vago, a partir de 14 de agosto de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ocupado pelo servidor JORGE EDSON SOLEDADE DE S
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIA Nº 309 SVP/11, DE 2 DE JUNHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0039311-71.2007.4.01.3400, resolve:</p><p>REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd ALBERTO DE SOUZA RAMALHO (Idt 113984954-9), na graduação de Soldado, com os proventos da remuneração com base no soldo de Soldado, com fundamento no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
<p class="identifica">PORTARIA PGAFIN/PGFN/MF Nº 2.685, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO FISCAL, FINANCEIRO E SOCIETÁRIO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.002987/2024-97, resolve:</p><p>Art. 1º Fica dispensado MARCUS DE FREITAS GOUVEA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1322032, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Coordenador da Coordenação do Sis
🎓 O que é Portaria?
É uma ordem interna de um órgão público (um ministério, a Receita) organizando como as coisas vão funcionar: procedimentos, competências, programas. Fica um degrau abaixo do decreto e da lei, mas afeta a rotina de quem lida com aquele órgão.
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
🎓 O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
<p>525. Quanto à alegação da Innophos de que a inclusão do subitem 2809.20.11 na Lista DCC configuraria "processo de liberalização comercial" nos termos do art. 32, § 4º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, há um equívoco de premissa. O dispositivo trata do impacto de processos de liberalização sobre os preços domésticos, ao passo que a Resolução GECEX nº 648, de 2024, fez o oposto: elevou a alíquota do II de 9% para 17,5%, com vigência de 15 de outubro de 2024 a 14 de outubro de 2025. Trata-se, portanto, de medida protecionista, não liberalizante, de modo que a hipótese do inciso II não se veri
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
🎓 O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
🎓 O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
Concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do RBAC nº 141.
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
<p>CNPJ nº 26.461.699/0001-80</p><p>NIRE/NIRC nº 5350000093-3</p><p class="identifica">ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA</p><p class="identifica">REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>I. DATA, HORA E LOCAL: Dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 10h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Brasília/DF.</p><p>II. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada pelo Ofício Conab/Consad nº 08/2026 e instruída nos Processos SEI N°. 17944.003421/2026-82 e 10951.005336/2026-11.</p><p>III. PRESENÇA:</p><
🎓 O que é Lei?
É a regra aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. Em matéria de imposto, é a lei que pode criar, aumentar ou extinguir tributos — nenhum órgão pode fazer isso sozinho por conta própria.
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 24/09/2026 a 28/09/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 09 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudi
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 29 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudi
🎓 O que é Ato normativo?
É o nome genérico para regras editadas por órgãos públicos — resoluções, atos, despachos. Cada um vale dentro do alcance do órgão que o publicou e detalha como as normas maiores (leis e decretos) se aplicam.
